BRASIL
Confederação de Municípios critica governo por ação contra desoneração
Ação da AGU pede que o STF reconheça a inconstitucionalidade de dispositivos relativos à desoneração de setores da economia e de municípios
Publicado em: 24/04/2024 16:32
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| Vinícius Schmidt/Metrópoles |
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nota para repudiar “profundamente” a decisão do governo federal, que, nesta quarta-feira (24/4), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a retomada da desoneração da folha de pagamento dos municípios.
O pedido, apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pela Advocacia-Geral da União (AGU), é para que a Corte reconheça a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.784/2023 que prorrogaram a desoneração de setores da economia e de municípios.
Os dispositivos questionados pela AGU prorrogaram até o fim de 2027 a vigência de benefícios da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) que incide sobre setores específicos da economia, além de reduzirem a alíquota da Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre a folha de pagamento de determinados municípios.
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